O texto, que já entrou em vigor, tem como objetivo garantir a segurança das pessoas que utilizam a internet e outros sistemas digitais. Todas as empresas precisam tomar atitudes para fortalecer essa proteção, inclusive as instituições de ensino. Mas a atenção das escolas com o tema não para por aí.

É função dos profissionais da educação também trabalhar esse assunto em sala de aula. Crianças e adolescentes devem reconhecer a necessidade de preservar os dados pessoais e as consequências que possíveis vazamentos podem ter para os âmbitos pessoal, institucional, social e até político.

O debate sobre a LGPD auxilia, inclusive, na conscientização a respeito do uso de plataformas digitais. Muitas inovações tecnológicas têm colaborado para o processo de aprendizagem e a comunidade escolar inteira precisa saber como utilizá-las das melhores maneiras possíveis.

Para incentivar essas discussões, no entanto, a escola precisa seguir as regras estipuladas por essa legislação. As instituições de ensino lidam com um volume grande de dados e cumprir as normas da LGPD apresenta um exemplo para que os estudantes compreendam a importância dessa questão.

Este artigo traz algumas dicas para que gestores e professores conheçam melhor essa lei e a sua aplicação no caso das escolas. O texto reúne ainda sugestões para que a equipe pedagógica trabalhe esse assunto em sala de aula com os alunos. Boa leitura!

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi publicada em agosto de 2018. O texto regulamenta o modo como os dados pessoais, inclusive nos meios digitais, devem ser respeitados. As regras valem também para as informações das empresas.

O objetivo é proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento das pessoas, de acordo com o Governo Federal. Com base na lei, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para acompanhar a preservação dessas informações.

No Congresso, os debates a respeito do tema aconteceram em um período de intensas mudanças tecnológicas. O aumento do uso das redes sociais e o avanço da cobertura de internet em banda larga fizeram com que os parlamentares pensassem em novas formas de garantir a segurança.

Portanto, apesar de valer para todos os dados, a lei está inserida no debate sobre as tecnologias digitais. Com essas mudanças, as empresas precisam redobrar a atenção. No caso das escolas, é preciso trabalhar ainda mais para preservar as informações dos alunos e dos responsáveis.  

Os 10 princípios da LGPD

A nova legislação apresenta dez tópicos que orientam a utilização dos dados. Cada um desses itens serve também como dica para que, na prática, a segurança dos usuários seja respeitada no dia a dia. Conheça os princípios da LGDP!

Princípio da adequação

Os dados devem ser utilizados apenas para a finalidade para que foram coletados. Por exemplo: se o usuário se inscreveu para ter acesso a um determinado serviço, não é permitido o uso nem de informações básicas, como o número do CPF, para outras atividades comerciais.

Princípio da necessidade

Somente as informações necessárias devem ser registradas. Assim, é proibido coletar dados que não sejam importantes para o cadastro. O objetivo é garantir a liberdade dos usuários, que só devem fornecer essas informações quando se sentirem seguros e notarem que a exigência faz sentido.  

Princípio da transparência

Os usuários precisam saber de que maneira os seus dados serão usados. O princípio da transparência tem como foco principal a linguagem: é preciso deixar claros os propósitos e explicar como as informações fornecidas serão gerenciadas. Isso fortalece o sentimento de confiança.

Princípio do livre acesso

Não deve haver obstáculos para os usuários que quiserem entender os usos que empresas fazem de seus dados. É necessário haver livre acesso. As consultas precisam ser simplificadas e as mais rápidas possíveis. Essa deve ser a preocupação de ambas as partes envolvidas na gestão de dados. 

Princípio da qualidade de dados

A gestão de dados exige constantes atualizações. As mudanças são frequentes e a LGPD pretende garantir, por meio do princípio da qualidade, que os usuários tenham acesso às informações atualizadas, sempre com exatidão.

Princípio da segurança

É preciso adotar medidas técnicas e administrativas para garantir que as informações dos usuários não serão acessadas por ninguém fora da lista de nomes autorizados. Em outras palavras: a segurança é fundamental para a prestação de serviços. 

Princípio da prevenção

Precaver eventualidades é uma das diretrizes de todas as atividades de segurança da informação. É necessário desenvolver políticas para antecipar o que pode acontecer e evitar danos para os dados dos usuários. Essas informações são um tesouro e a sua preservação é muito importante.

Princípio da responsabilização e prestação de contas

Quem trabalhar com as informações dos usuários deve assumir essa responsabilidade. Os controladores e os operadores devem prestar contas a respeito dos usos que foram feitos e facilitar a transparência nesse processo.  

Princípio da não discriminação

O tratamento de dados não pode ser realizado para finalidades de discriminação, ilegais ou abusivas. Preconceito racial ou étnico, de opinião política, de religião ou convicções, de geolocalização, de filiação sindical, de saúde ou de orientação sexual não devem ser aceitos.

Princípio da Finalidade 

Propósitos legítimos, específicos, explícitos precisam nortear o tratamento dos dados dos usuários. A Lei Geral de Proteção de Dados deve se ater a esse princípio enquanto trabalhar com esse volume de informações.

Como a LGDP entra na rotina das escolas?

A nova legislação faz com que as instituições de ensino tenham atenção redobrada. As mudanças não afetam somente os setores administrativos ou o dia a dia da secretaria, mas exige que a equipe pedagógica também se desdobre para dar conta do assunto.

A principal tarefa da escola é contribuir para a formação de cidadãos. Por isso, os alunos precisam tomar conhecimento de um tema tão importante para a sociedade. Os professores devem aproveitar o tempo em sala de aula para debater a LGPD com a turma.

Continue a ler e entenda como isso acontece na prática!

Quais são as principais adaptações a serem feitas e por onde começar?

A principal conquista da LGPD é fazer com que a sociedade brasileira se conscientize que interações dos usuários na internet, como compras e contratações de serviços, deixam registros preciosos na mão das empresas. As escolas também devem ter a dimensão dessa importância.

Assim, a primeira tarefa é zelar pelas informações sobre as famílias. No caso das instituições de ensino, a questão é ainda mais delicada por envolver crianças e adolescentes. A escola precisa garantir a privacidade e a transparência na gestão dos dados.

Estabelecer um relacionamento respeitoso com os responsáveis é outra tarefa necessária. Sempre que houver dúvidas sobre o que é feito com esse banco de informações, os funcionários devem estar dispostos a esclarecer os procedimentos e permitir o acesso aos procedimentos internos da escola.

Todos os setores, portanto, precisam saber o que é essa nova legislação e que mudanças isso apresenta para as relações entre pessoas e empresas. Até mesmo os professores, que aparentemente estão distantes das decisões administrativas, devem conhecer a LGPD.

De que forma trabalhar a LGPD com os alunos?

As discussões sobre essa questão podem até parecer que não têm importância para o cronograma das disciplinas na escola. Mas o impacto social das mudanças na legislação faz com que os professores também incorporem esse tema nas aulas. 

O assunto é tão relevante que virou tema de redação da maior prova do país. A edição de 2018 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pediu que os candidatos dissertassem sobre o seguinte enunciado: “Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet”.

Obviamente, os estudantes que conheciam as novas regras para proteção de dados no país tinham mais repertório para desenvolver os seus argumentos na redação. As turmas que discutiram o assunto em sala de aula saíram na frente das demais.

Isso é ainda mais importante se for levado em conta que o Enem é a principal prova para entrar em cursos do Ensino Superior. O caso da redação incentiva professores de Língua Portuguesa a trabalharem o tema, mas outras Ciências Humanas também podem se dedicar ao assunto.

Entenda mais sobre o papel da gestão escolar!

Os gestores devem acompanhar a maneira pela qual essas informações têm sido processadas para evitar usos indevidos. A administração monitora como isso acontece na instituição de ensino e garante o acesso dos responsáveis aos dados — tudo em nome da transparência e da ética.